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Lei ano 1980
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1998
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 2000
por adm — publicado 31/01/2026 — última modificação 31/01/2026 03h24
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
Lei ano 1968
por adm — publicado 30/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Lei ano 1971
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979
Lei ano 1973
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979
Lei ano 1983
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1970
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979
Lei ano 1967
por adm — publicado 30/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Lei ano 1987
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
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