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Arquivo PDF document Lei 48 de 04.08.1970 Abre crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 49 de 04.08.1970 Cria serviço de obras sociais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 50 de 18.08.1970 Abre crédito para despesas de viagem a Cuiabá.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 51 de 18.08.1970 Abre crédito para filmagens e gravação.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 52 de 04.09.1970 Estabelece norma para imposto territorial urbano.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 53 de 03.10.1970 Abre crédito para a semana da pátria.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 54 de 03.10.1970 Abre crédito para aquisição de móveis.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h31
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 56 de 23.11.1970 Abre crédito especial construção posto de saúde.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h31
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 57 de 23.11.1970 Cria o Posto de Defesa Sanitária Animal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h31
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 58 de 23.11.1970 Cria cargos de auxiliar de vacina e auxiliar de escriturário.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h31
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
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