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Leis

por Interlegis — publicado 11/04/2025 20h18, última modificação 30/01/2026 15h40

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Federal

por Interlegis — última modificação 31/03/2025 13h49

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

por adm — publicado 06/11/2025 03h17, última modificação 06/11/2025 03h17

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

por adm — publicado 28/01/2026 00h55, última modificação 28/01/2026 00h55

Acesse as Leis Municipais de 1964 a 1969

por adm — publicado 31/01/2026 01h35, última modificação 31/01/2026 01h35

por adm — publicado 31/01/2026 02h41, última modificação 31/01/2026 02h41

por adm — publicado 31/01/2026 02h42, última modificação 31/01/2026 02h42

por adm — publicado 31/01/2026 02h53, última modificação 31/01/2026 02h53

por adm — publicado 31/01/2026 02h59, última modificação 31/01/2026 02h59

por adm — publicado 31/01/2026 03h20, última modificação 31/01/2026 03h56