LGPD
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
PORTARIA Nº 89 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
“Institui Grupo de Trabalho – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências”.
