Processo Legislativo
por Interlegis
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última modificação
31/03/2025 13h49
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Emendas Impositivas
A Emenda Impositiva é um instrumento previsto na legislação que permite aos vereadores indicarem a destinação de parte dos recursos do orçamento público municipal, sendo sua execução obrigatória pelo Poder Executivo. Por meio desse mecanismo, os parlamentares podem direcionar investimentos para áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e ações sociais, atendendo às demandas da comunidade.
