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Arquivo PDF document Lei 257 de 04.10.1983 Criação da Feira Livre do Município.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 02h47
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1983
Arquivo PDF document Lei 264 de 20.06.1984 Regula as normas para aquisição de terra do Núcleo Urbano do Campestre.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 265 de 05.17.1984 Reajusta os vencimentos dos servidores.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 267 de 03.09.1984 Dá denominação ao aeroporto.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 268 de 03.10.1984 Denomina Luzia Moreira dos Santos à biblioteca municipal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 269 de 20.11.1984 Cria o cargo de assessor jurídico da câmara.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 270 de 21.11.1984 Autoriza abertura de crédito especial.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 271 de 21.11.1984 Autoriza concessão de aumento aos servidores.pdf
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Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 273 de 25.12.1984 Autoriza doação de terreno para o estado.PDF
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Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 274 de 05.12.1984 Estabelece horário para funcionamento de farmácias.PDF
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Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
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