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29/01/2026
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Lei ano 2004
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adm
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publicado
31/01/2026
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Leis
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Lei de 2000 a 2008
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências.pdf
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adm
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última modificação
31/01/2026 03h49
Localizado em
Leis
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2004
Lei 766 de 2004.pdf
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adm
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última modificação
31/01/2026 03h49
Localizado em
Leis
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2004
Dispõe sobre a venda ou alienação de Veículos do Patrimônio Municipal e da outras providências correlatas.pdf
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adm
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última modificação
31/01/2026 03h49
Localizado em
Leis
/
Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2004
Lei 765 de 2004.pdf
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adm
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última modificação
31/01/2026 03h49
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Leis
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente.pdf
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adm
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última modificação
31/01/2026 03h49
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2004
Lei 764 de 2004.pdf
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última modificação
31/01/2026 03h49
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2004
Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Antônio João, oriundo do processo de precatório TJ MS nr. 2000.002595-0 (901-97).pdf
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adm
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última modificação
31/01/2026 03h49
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2004
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