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Arquivo PDF document Lei 46 de 03.06.1970 Reclassificação de funcionários públicos (2).pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 48 de 04.08.1970 Abre crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 49 de 04.08.1970 Cria serviço de obras sociais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 50 de 18.08.1970 Abre crédito para despesas de viagem a Cuiabá.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 51 de 18.08.1970 Abre crédito para filmagens e gravação.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 52 de 04.09.1970 Estabelece norma para imposto territorial urbano.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 53 de 03.10.1970 Abre crédito para a semana da pátria.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 24 de 04.07.1969 Concede aumento de vencimentos para tratorisata, nível PE-08.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h48
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei24.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h48
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
Arquivo PDF document Lei 25 de 15.09.1969 Abre crédito para construção de estradas.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h48
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
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