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Arquivo PDF document Lei 99 de 15.05.1973 Autoriza o Executivo a conceder ajuda de Custo a servidor estadual.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 100 de 16.07.1973 Dispõe sobre compra de propriedade de matadouro municipal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 101 de 16.07.1973 Cria o Estádio Municipal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 102 de 18.09.1973 Dispõe sobre aquisição de equipamentos rodoviários.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 103 de 21.09.1973 Dispõe sobre criação de Ponto Nr 2 para táxi.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 104 de 24.09.1973 Autoriza o Executivo a abrir crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 105 de 24.09.1973 Autoriza a doação de medicamentos ao posto sanitário.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 106 de 01.10.1973 Autoriza abertura de crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 107 de 01.10.1973 Autoriza abertura de crédito para compra de material bibliográfico.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 111 de 16.09.1974 Construção de rodovia na colônio Riograndense.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h21
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1974
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