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Arquivo PDF document Lei 232 de 28.07.1981 Delimita o setror urbano para efeito de cobrança de Imposto.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 235 de 06.08.1981 Altera valores da tabela do quadro de funcionários (valores).PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 236 de 11.08.1981 Dá nova denominação à rua Parará, passa a ser rua José Claudio Vieira.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 236 de 21.10.1981 Autoriza a doação de um terreno à TELEMAT.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 237 de 12.08.1981 Autoriza aumento de 25% aos funcionários.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 238 de 14.12.1981 Autoriza empréstico com a Caixa Econômica.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 241 de 06.12.1981 Autoriza contrarçaõ de firma para obra do clube social.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 243 de 20.08.1982 Isenta as instituições financeiras de impostos municipais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h46
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1982
Arquivo PDF document Lei 245 de 02.08.1982 Dispõe sobre obrigatoriedade de pagamento de funcionários.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h46
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1982
Arquivo PDF document Lei 246 de 24.02.1983 Concede aumento para os servidores públicos municipais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h47
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1983
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