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Lei 319 de 04.04.1987 Atualizaa tabelas cobrança de ISS e Taxas.PDF
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31/01/2026 02h56
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Leis
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1987
Lei 320 de 13.05.1987 Dá denominação a ruas do loteamento do Campestre.PDF
por
adm
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última modificação
31/01/2026 02h56
Localizado em
Leis
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1987
Lei 321 de 20.07.1987 Autoriza doação de área para habitação popular.PDF
por
adm
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última modificação
31/01/2026 02h56
Localizado em
Leis
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Leis de 1980 a 1989
/
Lei ano 1987
Lei 330 de 07.10.1987 Autoriza doação do patrimônio do Clube Comunitário Municipal.PDF
por
adm
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última modificação
31/01/2026 02h56
Localizado em
Leis
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Leis de 1980 a 1989
/
Lei ano 1987
Lei 322 de 02.07.1987 Autoriza aumento de salário para servidores públicos municipais.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h57
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Leis
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1987
Lei 323 de 05.08.1987 Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica.PDF
por
adm
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última modificação
31/01/2026 02h57
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Leis
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1987
Lei 324 de 05.08.1987 Altera valores para cobrança de IPTU.PDF
por
adm
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última modificação
31/01/2026 02h57
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Leis
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1987
Lei 325 de 05.08.1987 Autoriza aplicações de recursos no mercado financeiro e dá outras providências.PDF
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adm
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última modificação
31/01/2026 02h57
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Leis
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1987
Lei 326 de 05.08.1987 Declara de utilidade pública a Associação dos Municípios do Extremo Sul do estado.PDF
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31/01/2026 02h57
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Leis
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1987
Lei 327 de 05.08.1987 Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.PDF
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adm
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última modificação
31/01/2026 02h57
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1987
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