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Arquivo PDF document Lei 249 de 10.02.1983 Nomeação da comissão provisória do clube social.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h47
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1983
Arquivo PDF document Lei 247 de 26.01.1983 Denomina a quadra de espostes do município.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h47
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1983
Arquivo PDF document Lei 246 de 24.02.1983 Concede aumento para os servidores públicos municipais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h47
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1983
Arquivo PDF document Lei 404 de 16.04.1990 Dispõe sobre isenção de imposto de combustível.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 402 de 20.03.2022 Altera valor para cobrança de imposto predial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 400 de 09.03.1990 Declara de utilidade pública a associação hortifrutegranjeiros.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 418 de 23.08.1990 Autoriza a aquisição de um ônibus usado.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h59
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 417 de 1990 Dispõe sobre pensão especial para ex-funcionário do Município.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h59
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 64 de 15.12.1970 Abre crédito par o fim que determina.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h31
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 57 de 23.11.1970 Cria o Posto de Defesa Sanitária Animal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h31
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
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