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Arquivo PDF document Lei 282 de 19.07.1985 Autoriza o executivo a dar aumento a servidores.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1985
Arquivo PDF document Lei 236 de 21.10.1981 Autoriza a doação de um terreno à TELEMAT.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 457 de 15.08.1991 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 33 de 31.10.1969 Cria o cargo de supervisor Geral de ensino.pdf
por adm — última modificação 30/01/2026 16h48
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
Arquivo PDF document Lei 50 de 18.08.1970 Abre crédito para despesas de viagem a Cuiabá.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 317 de 24.03.1987 Autoriza aquisição de imóvel do Ministério do Exército.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1987
Arquivo PDF document Lei 315 de 24.03.1987 Autoriza aquisição de imóvel para construção de trevo.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1987
Arquivo PDF document Lei 322 de 02.07.1987 Autoriza aumento de salário para servidores públicos municipais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1987
Arquivo PDF document Lei 330 de 07.10.1987 Autoriza doação do patrimônio do Clube Comunitário Municipal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1987
Arquivo PDF document Lei 320 de 13.05.1987 Dá denominação a ruas do loteamento do Campestre.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1987
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