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Capacitação sobre a LGPD e apresentação do Plano de Ação na Câmara Municipal
por adm — publicado 12/12/2025 — última modificação 13/12/2025 17h32
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei22.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h46
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
História
por Luan Fernandes Saldanha — última modificação 10/04/2025 23h58
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei5.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h41
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1968
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei14.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h12
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1966
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei28.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h35
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1967
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei19.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h12
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1966
Arquivo PDF document Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h52
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2006
Arquivo PDF document Lei 818 de 2006.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h52
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2006
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei7.docx
por adm — última modificação 30/01/2026 16h41
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1968
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