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Arquivo PDF document Lei 419 de 28.08.1990 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h59
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 411 de 11.06.1990 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h59
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 82 de 17.03.1972 Abre crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h10
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1972
Arquivo PDF document Lei 8 de 31.07.1968 Abre crédido suplementar.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h41
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1968
Arquivo PDF document Lei 65 de 15.12.1970 abre crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h31
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 62 de 15.12.1970 Cria crédito especia.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 01h31
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 78 de 21.10.1971 Cria o SAAE.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h06
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1971
Arquivo PDF document Lei 67 de 18.02.1971 Abre crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h06
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1971
Arquivo PDF document Lei 355 de 18.10.1988 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1988
Arquivo PDF document Lei 280 de 24.05.1985 Denominação de rua.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1985
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