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Lei 148 de 06.12.1976 Autoriza o Executivo a doar terreno ao Banco Brasileiro de Descontos.PDF
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31/01/2026 02h28
Localizado em
Leis
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Leis de 1970 a 1979
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Lei ano 1976
Lei 149 de 07.12.1976 Autoriza o Executivo a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública.PDF
por
adm
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última modificação
31/01/2026 02h28
Localizado em
Leis
/
Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1976
Lei 150 de 08.12.1976 Abre crédito especial para pagamento de subsídio a vereadores.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h28
Localizado em
Leis
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Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1976
Lei 151 de 27.12.1976 Autoriza o Executivo a conceder décimo terceiro aos funcionários.PDF
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adm
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última modificação
31/01/2026 02h28
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Leis
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Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1976
Lei 152 de 27.12.1976 Autoriza reforma da escola municipal Rachid Saldanha Derzi.PDF
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adm
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última modificação
31/01/2026 02h28
Localizado em
Leis
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Leis de 1970 a 1979
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Lei ano 1976
Lei 153 de 27.12.1976 Aquisição de terreno e doação à CEMAT.PDF
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última modificação
31/01/2026 02h28
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Leis
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Leis de 1970 a 1979
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Lei ano 1976
Lei 154 de 27.12.1976 Autoriza o executivo a firmar convênio com Secretaria de Educação e cultura.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h28
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Leis
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Leis de 1970 a 1979
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Lei ano 1976
Lei 155 de 27.12.1976 Concede auxílio ao Sr. Arguileu de Matos.PDF
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31/01/2026 02h28
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Leis de 1970 a 1979
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Lei ano 1976
Lei 156 de 28.12.1976 Autoriza o Executivo a doar terreno do Campestre.PDF
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31/01/2026 02h28
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Leis de 1970 a 1979
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Lei ano 1976
Lei 157 de 07.03.1977 Autoriza venda simbólica de um terreno ao Banco Brasileiro.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h29
Localizado em
Leis
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Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1977
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