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Arquivo PDF document Lei 365 de 01.03.1989 Concede anistia a contribuintes inscritos na dívida ativa.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 363 de 03.02.1989 Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 362 de 03.02.1989 Institui imposto sobre vendas a varejo de combustíveis.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 394 de 26.12.1989 Autoriza doação de terreno a clubes de serviços.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 160 de 11.05.1977 Reorganiza o quadro de funcionários da prefeitura municipal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h29
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1977
Arquivo PDF document Lei 2 de 15.03.1968 Cria escola rural mixta de Cabeceira do Bananal.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h41
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1968
Arquivo PDF document Lei 129 de 31.10.1975 Autoriza empréstimo junto ao banco nacional de habitação.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h27
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1975
Arquivo PDF document Lei 180 de 10.10.1978 Dispõe sobre assinatura do convênio com a CEMAT.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1978
Arquivo PDF document Lei 14 de 30.11.1968 Autoriza o Executivo a adquirir uma pick-up.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h43
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1968
Arquivo PDF document Lei 12 de 31.11.1968 Estima receita e fixa a despesa para 1969.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h43
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1968
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