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Arquivo PDF document Lei 286 de 12.12.1985 Dispõe sobre a criação do fundo de assistência social.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1985
Arquivo PDF document Lei 287 de 12.12.1985 Autoriza aumetno salarial por tempo de serviço.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1985
Arquivo PDF document Lei 288 de 12.12.1985 Autoriza abertura de crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1985
Arquivo PDF document Lei 289 de 07.04.1986 Dispõe sobre parcelamento do solo urbano.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
Arquivo PDF document Lei 290 de 07.04.1986 Autoriza convênio com Delegacia Regional do Trabalho.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
Arquivo PDF document Lei 291 de 07.04.1986 Autoriza criação de escola rural.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
Arquivo PDF document Lei 292 de 07.04.1986 Autoriza receber doação de terreno para construção de escola rural.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
Arquivo PDF document Lei 293 de 14.04.1986 Autoriza celebração de convênio com Secretaria de Fazenda.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
Arquivo PDF document Lei 294 de 22.04.1986 Autoriza aquisição de veículo para tranporte escolar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
Arquivo PDF document Lei 295 de 22.04.1986 Altera o item I do artigo 1 da lei 285 de 1986.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
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