Câmara Municipal

Lei 511 de 14.06.1993 Isenta funcionários públicos munciipais de taxa de iluminação pública e IPTU.PDF: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 512 de 15.06.1993 Inclui na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.PDF: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 513 de 15.06.1993 Cria e dá denominação à Rua que especifica.PDF: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 514 de 01.07.1993 Dispõe sobre a assinatura de convênio com a ENERSUL, alterando percentuais da taxa de ilumnação pública.PDF: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 515 de 27.07.1993 Autoriza um crédito suplementar no valor de Cr$ 258.000.000,00.pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 516 de 28.07.1993 Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1.994.PDF: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 517 de 19.10.1993 Dá nome ao Ginásio Poliesportivo Municipal..PDF: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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lei 518 de 1993 TRATA DO REFERENDUM E DISPENSA DO PROCESSO LICITATÓRIO DOS LOTES QUE MENCIONA..pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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lei 519 de 1993 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 29.139.000,00, PARA COBERTURA DEDOTAÇÕES INSUFICIENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FULCRO NO ARTIGO 43, §1º, INCISO IIDA LEI.pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 522 de 1993 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 30.000.000,00, PARA COBERTURA DEDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INSUFICIENTES DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E PARAABERTURA DO PRO.pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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