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por adm — última modificação 10/04/2025 16h39
Localizado em Banco de Imagens
Indicação
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Processo Legislativo
Requerimento
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Processo Legislativo
Projeto de Lei
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Processo Legislativo
Atas e Pautas
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Processo Legislativo
Imagem JPEG image LGPD
por adm — última modificação 13/12/2025 17h12
Plano de ação
Localizado em Banco de Imagens
Imagem PNG image 1677174397.png
por adm — última modificação 12/04/2025 19h33
Localizado em Banco de Imagens
Lei Ordinária
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Leis
Regimento Interno
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Leis
Resolução
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Leis
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