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Arquivo PDF document Lei 124 de 22.04.1975 Autoriza assinatura de termo com Companhia de Alimentação Escolar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h27
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1975
Lei ano 2002
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
Lei ano 1997
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Lei ano 1965
por adm — publicado 28/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Arquivo PDF document Lei 159 de 07.04.1977 Fixa o quadro de funcionários da câmara.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h29
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1977
Arquivo PDF document Lei 160 de 11.05.1977 Reorganiza o quadro de funcionários da prefeitura municipal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h29
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1977
Arquivo PDF document Lei 161 de 1.06.1977 Autoriza a isenção de imposto predial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h29
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1977
Arquivo PDF document Lei 162 de 20.05.1977 Cria escola rural.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h29
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1977
Arquivo PDF document Lei 163 de 20.06.1977 Aprova leteamento Jardim Antonio João..PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h29
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1977
Arquivo PDF document Lei 164 de 09.09.1977 Dispõe sobre a contratação de um médico e um dentista.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h29
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1977
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