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Arquivo PDF document Lei 402 de 20.03.2022 Altera valor para cobrança de imposto predial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 403 de 1990 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 404 de 16.04.1990 Dispõe sobre isenção de imposto de combustível.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 405 de 10.04.1990 Cria índice de suplementação de 15%.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 406 de 10.04.1990 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 407 de 11.04.1990 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 408 de 02.05.1990 Autoriza a criação de escola rural.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 410 de 15.05.1990 Altera o anexo I da Lei 388.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Lei Complementar
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei_Complementar_260_de_26.03.1984_Suprime_referência_e_mantém_outras_na_lei_260_de_1983.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h53
Localizado em Leis / Lei Complementar
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