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Arquivo PDF document Lei Delegada 01 de 30.11.1992 Trata a aquisição de terrenos para posterior doação a carentes.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei N 4 1965 requer valor para financiamento da câmara.PDF
por adm — última modificação 28/01/2026 00h52
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1965
Arquivo PDF document Lei N 9 de 1965 convênio de estatística municipal.PDF
por adm — última modificação 28/01/2026 00h53
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1965
Arquivo PDF document Lei_6_de_1965.pdf
por adm — última modificação 28/01/2026 00h52
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1965
Arquivo PDF document Lei_8_de_1968.pdf
por adm — última modificação 28/01/2026 00h53
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1965
Arquivo PDF document Lei_13_de_11966.pdf
por adm — última modificação 30/01/2026 16h09
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1966
Arquivo PDF document Lei_14_de_1966.pdf
por adm — última modificação 30/01/2026 16h12
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1966
Arquivo PDF document Lei_15_de_1966.pdf
por adm — última modificação 30/01/2026 16h12
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1966
Arquivo PDF document LEI_18_DE_1966.pdf
por adm — última modificação 30/01/2026 16h12
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1966
Arquivo PDF document Lei_21_de_66.pdf
por adm — última modificação 30/01/2026 16h12
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1966
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