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Arquivo PDF document Lei 361 de 02.02.1989 Altera dispositivos da Lei Orçamentária para o exercício de 1989.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 362 de 03.02.1989 Institui imposto sobre vendas a varejo de combustíveis.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 363 de 03.02.1989 Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 364 de 01.03.1989 Autoriza tabela para cobrança do ISS.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 365 de 01.03.1989 Concede anistia a contribuintes inscritos na dívida ativa.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 366 de 01.03.1989 Autoriza aumento de salário a servidores.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 367 de 01.03.1989 Autoriza alienação de veículos usados.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 368 de 09.05.1989 Autoriza promover regularização de Leteamento.PDF
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Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 369 de 13.05.1989 Autoriza o Executivo a instituir representação para ex-membors da Câmara.PDF
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Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 370 de 13.03.1989 Revoga a Lei 330 de 87.PDF
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Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
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