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Arquivo PDF document Lei Delegada 01 de 30.11.1992 Trata a aquisição de terrenos para posterior doação a carentes.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 483 de 03.08.1992 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Antônio João MS.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 478 de 23.01.1992 Autoriza contratar parcelamento de Dívida para com o FGTS.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 479 de 16.03.1992 Denomina-se Paço Municipal a sede da Prefeitura Municipal de Antônio JoãoMS.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 480 de 21.05.1992 Autoriza doação de terreno urbano ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 481 de 21.05.1992 Dá nova redação ao § 1° do art. 60, da Lei Municipal n° 35388..PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 482 de 03.08.1992 Dispõe sobre assinatura de convênio com a ENERSUL.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei Complementar 15 de 2007.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 16 de 2007.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 17 de 2007.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei Complementar
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