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LGPD
por adm — publicado 06/11/2025
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Localizado em Leis
Câmara de Antônio João inicia adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
por adm — publicado 09/09/2025 — última modificação 06/11/2025 03h17
Localizado em Leis / LGPD
Lei ano 1987
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1967
por adm — publicado 30/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Lei ano 1970
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979
Lei ano 1983
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei36.docx
por adm — última modificação 31/01/2026 00h59
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 37 de 17.01.1970 Indenização para Rubens de Oliveira.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 00h59
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo Office Word 2007 XML document Relatorio - 9_6_2024 Lei37.docx
por adm — última modificação 31/01/2026 00h59
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 38 de 02.04.1970 Autoriza venda de viaturas.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 00h59
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
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