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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de 312,5 m2 (trezentos e doze e meio metros quadrados), a Igreja Católica Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências.pdf
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2005
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -COMDEC DO MUNICÍPIO DE ANTONIO JOÃO - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2005
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL MBO'EROY TUPÃ'Í ARANDO RENOI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2005
DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DA RUA LOCALIZADA DENTRO DO RESIDENCIAL ÂNGELO MENEGUZZI.pdf
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2005
DISPÕE DA DENOMINAÇAO DA RUA PROJETADA LOCALIZADA NA VILA PIONEIRA.pdf
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL PÜBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2005
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Animais de Pequeno e Médio Porte.pdf
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2005
Dispõe sobre a Criação do Sistema de Sorteio das Casas Populares provenientes do Fundo Municipal de Habitação (FMH).pdf
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2005
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE ANTONIO JOÃO MS.pdf
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Lei de 2000 a 2008
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Lei ano 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇAO DA TRAVESSA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Lei de 2000 a 2008
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