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Arquivo PDF document Lei 451 de 17.07.1991 Abre crédito especial suplementar no valor de Cr$ 6.800.000,00.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 452 de 18.07.1991 Prorroga prazo para COHAB MS construir conjunto habitacional em imóvel doado pelo Município.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 453 de 06.08.1991 Dispõe sobre a política dos direitos da Criança e do Adolescente.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 454 de 06.08.1991 Abre crédito suplementar no valor de Cr$.5.000.000,00.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 455 de 07.08.1991 Institui o Conselho Municipal de Saúde.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 456 de 08.08.1991 Institui o Fundo Municipal de Saúde.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 457 de 15.08.1991 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 469 de 15.10.1991 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 470 de 29.10.1991 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 471 de 29.10.1991 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
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