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Arquivo PDF document Lei 132 de 24.11.1975 Estima e fixa a receita para 1976.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h27
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1975
Arquivo PDF document Lei 133 de 17.11.1976 Normas relativas a licitações.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h27
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1975
Arquivo PDF document Lei 121 de 20.01.1975 Abre crédito especial para pagamento de despesas de exercícios anteriores.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h27
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1975
Arquivo PDF document Lei Complementar 5 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 6 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 7 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 8 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 9 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei complementar 10 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
Lei ano 2006
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
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