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Lei ano 1981
por adm — publicado 31/01/2026
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Lei ano 1982
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1983
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989
Lei ano 1984
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Lei ano 1985
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Lei ano 1986
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Lei ano 1987
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Lei ano 1988
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Lei ano 1989
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Lei ano 1990
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
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