por adm
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publicado
12/04/2026
A Emenda Impositiva é um instrumento previsto na legislação que permite aos vereadores indicarem a destinação de parte dos recursos do orçamento público municipal, sendo sua execução obrigatória pelo Poder Executivo.
Por meio desse mecanismo, os parlamentares podem direcionar investimentos para áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e ações sociais, atendendo às demandas da comunidade.
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Processo Legislativo
