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Arquivo PDF document Lei 214 de 20.06.1980 Cria cargo de chefe de departamento de pessoal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h44
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1980
Arquivo PDF document Lei 1104 de 28 de março de 2018, Dispõe sobre aumento do perímetro urbano.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h41
Localizado em Leis / Leis de 1977 a 1978
Arquivo PDF document Lei 23 de 04.07.1969 Autoriza suplementação de verbas no exercicio de 1969.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h46
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
Arquivo PDF document Lei 268 de 03.10.1984 Denomina Luzia Moreira dos Santos à biblioteca municipal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 269 de 20.11.1984 Cria o cargo de assessor jurídico da câmara.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 100 de 16.07.1973 Dispõe sobre compra de propriedade de matadouro municipal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 105 de 24.09.1973 Autoriza a doação de medicamentos ao posto sanitário.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 293 de 14.04.1986 Autoriza celebração de convênio com Secretaria de Fazenda.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
Arquivo PDF document Lei 300 de 25.06.1986 Autoria receber doação para construção de escola rural.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
Arquivo PDF document Lei 513 de 15.06.1993 Cria e dá denominação à Rua que especifica.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1993
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