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Arquivo PDF document Lei 286 de 12.12.1985 Dispõe sobre a criação do fundo de assistência social.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1985
Arquivo PDF document Lei 241 de 06.12.1981 Autoriza contrarçaõ de firma para obra do clube social.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 235 de 06.08.1981 Altera valores da tabela do quadro de funcionários (valores).PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 24 de 04.07.1969 Concede aumento de vencimentos para tratorisata, nível PE-08.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h48
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1969
Arquivo PDF document Lei 327 de 05.08.1987 Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1987
Arquivo PDF document Lei 83 de 17.03.1972 Autoriza assinatura de termo com a companhia de alimentação.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h10
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1972
Arquivo PDF document Lei 145 de 03.12.1976 Estima a receita e fixa a despesa para 1977.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 140 de 26.04.1976 Autoriza o Executivo a custear despesad de consultório médico.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 151 de 27.12.1976 Autoriza o Executivo a conceder décimo terceiro aos funcionários.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Dá denominação ao novo Posto de Saúde localizado na Vila Penzo.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h25
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2001
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