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por adm — última modificação 12/04/2025 19h33
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Arquivo PDF document Lei 453 de 06.08.1991 Dispõe sobre a política dos direitos da Criança e do Adolescente.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 454 de 06.08.1991 Abre crédito suplementar no valor de Cr$.5.000.000,00.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 455 de 07.08.1991 Institui o Conselho Municipal de Saúde.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 456 de 08.08.1991 Institui o Fundo Municipal de Saúde.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 457 de 15.08.1991 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 36 de 17.01.1970 Cria cargo de escriturário.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 00h59
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1970
Arquivo PDF document Lei 232 de 28.07.1981 Delimita o setror urbano para efeito de cobrança de Imposto.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 235 de 06.08.1981 Altera valores da tabela do quadro de funcionários (valores).PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
Arquivo PDF document Lei 236 de 21.10.1981 Autoriza a doação de um terreno à TELEMAT.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h45
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1981
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