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Arquivo PDF document Lei 147 de 08.12.1976 Autoriza abertura de crédito especial par cobertura de despesas desse exercício.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 148 de 06.12.1976 Autoriza o Executivo a doar terreno ao Banco Brasileiro de Descontos.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 149 de 07.12.1976 Autoriza o Executivo a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document 610 de 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABASTECER E PRESTAR MANUTENÇÃO NOS VEÍCULOSPARTICULARES À SERVIÇO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL..pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h11
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1997
Arquivo PDF document 603 de 1997 MODIFICA-SE O ARTIGO 12 E SEUS INCISOS I E V DA LEI MUNICIPAL 52193..pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h11
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1997
Arquivo PDF document 604 de 1997 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE 12 GRAU, MINISTRO TARSO DUTRA..pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h11
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1997
Arquivo PDF document 605 de 1997 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000, 00 (DEZ MIL REAIS), QUE SERÁ UTILIZADO PARA ATENDERPROGRAMA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO VIGENTE..pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h11
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1997
Arquivo PDF document 606 de 1997 MODIFICA-SE A ALÍNEA C, INCISO V, ART. 122 DA LEI MUNICIPAL 534, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993(CÓDIGO TRIBUTÁRIO)..pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h11
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1997
Arquivo PDF document 607 de 1997 DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h11
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1997
Arquivo PDF document 608 de 1997 CRIA ESCOLA MUNICIPAL URBANA,DÁ DENOMINAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h11
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1997
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