Câmara Municipal

Lei ano 1993: por adm — publicado 31/01/2026
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Lei 495 de 1993 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE 625 M² ..pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
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Lei 532 de 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TODOS OS LOTES PROVENIENTES DA ÁREA DE SUAPROPRIEDADE QUE TOTALIZA 64.000 M² PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES A SEREMCONSTRUÍDAS PELO.pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 530 de 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS..pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 528 de 1993 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DAPREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 522 de 1993 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 30.000.000,00, PARA COBERTURA DEDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INSUFICIENTES DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E PARAABERTURA DO PRO.pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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lei 519 de 1993 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 29.139.000,00, PARA COBERTURA DEDOTAÇÕES INSUFICIENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FULCRO NO ARTIGO 43, §1º, INCISO IIDA LEI.pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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lei 500 de 1993 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37,INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 501 de 11.01.1993 Concede anistia a contribuintes inscritos na Dívida Ativa.pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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Lei 502 de 27.04.1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).pdf: por adm — última modificação 31/01/2026 03h03
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