Você está aqui: Página Inicial / Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1993 / Lei 502 de 27.04.1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).pdf

Lei 502 de 27.04.1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).pdf

por adm — última modificação 31/01/2026 03h03

PDF document icon Lei 502 de 27.04.1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).pdf — Documento PDF, 226 KB (231975 bytes)

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook  Youtube 

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo