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Arquivo PORTARIA Nº 89 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
por adm — última modificação 06/11/2025 03h05
“Institui Grupo de Trabalho – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências”.
Localizado em Leis / LGPD
Imagem PNG image reginaldo.png
por adm — última modificação 10/04/2025 17h03
Localizado em Banco de Imagens
Imagem PNG image CLEIA.png
por adm — última modificação 10/04/2025 17h30
Localizado em Banco de Imagens
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por adm — última modificação 10/04/2025 17h05
Localizado em Banco de Imagens
Imagem PNG image inaye.png
por adm — última modificação 10/04/2025 17h34
Localizado em Banco de Imagens
Imagem JPEG image LGPD
por adm — última modificação 13/12/2025 17h12
Plano de ação1
Localizado em Banco de Imagens
Capacitação sobre a LGPD e apresentação do Plano de Ação na Câmara Municipal
por adm — publicado 12/12/2025 — última modificação 13/12/2025 17h32
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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por adm — última modificação 10/04/2025 16h46
Localizado em Banco de Imagens
Imagem PNG image logoportaltransparencia.png
por adm — última modificação 14/04/2025 16h07
Localizado em Banco de Imagens
LGPD
por adm — publicado 06/11/2025
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Localizado em Leis
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