Você está aqui: Página Inicial / Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976 / Lei 142 de 28.05.1976 Dispõe de isenção que aponta.PDF

Lei 142 de 28.05.1976 Dispõe de isenção que aponta.PDF

por adm — última modificação 31/01/2026 02h28

Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
Acesso História Função e Definição Estrutura Notícias Eventos	Parlamentares Legislaturas Mesa Diretora Comissões Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal	Transparência e-SIC Dados Abertos Boletim Informativo FAQ RSS	Rua Neco Manoel Flores, Nº 150 Antônio João, MS — CEP: 79910-009 CNPJ: 05.548.101/0001-15 Fone: +55 67 3435-1133 E-mail: atendimento@dominio.leg.br Expediente De segunda-feira a sexta-feira: • 7:00hs às 13:00hs