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Arquivo PDF document Lei 410 de 15.05.1990 Altera o anexo I da Lei 388.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Lei Complementar
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei_Complementar_260_de_26.03.1984_Suprime_referência_e_mantém_outras_na_lei_260_de_1983.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h53
Localizado em Leis / Lei Complementar
Lei ano 1992
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999
Arquivo PDF document Lei 484 de 10.08.1992 Concede autorização ao Poder Executivo.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 485 de 10.08.1992 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 1.993.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 486 de 10.08.1992 Abre crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 487 de 17.12.1992 Autoriza a dar em comodato local para funcionamento da feira livre.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 488 de 17.12.1992 Dá noma denominação a Rua Barão do Rio Branco.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 489 de 29.12.1992 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
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