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Arquivo PDF document Lei 139 de 26.04.1976 Fixa diárias para viagens.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 140 de 26.04.1976 Autoriza o Executivo a custear despesad de consultório médico.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 141 de 28.04.1976 Autoriza o Executivo a estabelecer sistema de medidor de energia.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 142 de 28.05.1976 Dispõe de isenção que aponta.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 144 de 03.12.1976 Autoriza o executivo a assinar contrato com SOCIMED.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 145 de 03.12.1976 Estima a receita e fixa a despesa para 1977.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h28
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 146 de 03.12.1976 Autoriza o Executivo abrir crédito especial.PDF
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Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 147 de 08.12.1976 Autoriza abertura de crédito especial par cobertura de despesas desse exercício.PDF
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Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 148 de 06.12.1976 Autoriza o Executivo a doar terreno ao Banco Brasileiro de Descontos.PDF
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Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
Arquivo PDF document Lei 149 de 07.12.1976 Autoriza o Executivo a doar um terreno à Secretaria de Segurança Pública.PDF
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Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1976
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