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Arquivo PDF document Lei 392 de 15.12.1989 Dispõe sobre equiparação de vencimento de servidores do Poder Legislativo Municipal.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 393 de 26.12.1989 Torna obrigatória a execução do Hino nacional nas escolas municipais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 394 de 26.12.1989 Autoriza doação de terreno a clubes de serviços.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 395 de 26.12.1989 Altera e suprime parágrafos da lei 387 de 89.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h58
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1989
Arquivo PDF document Lei 397 de 19.01.1990 Abre crédito especial suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 398 de 22.01.1990 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 399 de 09.03.1990 Declara de utilidade pública a associação Flor da Serra de Apicultura.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 400 de 09.03.1990 Declara de utilidade pública a associação hortifrutegranjeiros.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 402 de 20.03.2022 Altera valor para cobrança de imposto predial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 403 de 1990 Abre crédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
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