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Arquivo PDF document Lei 843 de 2007.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h54
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei 844 de 2007.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei 862.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h56
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2008
Arquivo PDF document Lei 1104 de 28 de março de 2018, Dispõe sobre aumento do perímetro urbano.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h41
Localizado em Leis / Leis de 1977 a 1978
Lei ano 1965
por adm — publicado 28/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Lei ano 1966
por adm — publicado 30/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Lei ano 1967
por adm — publicado 30/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Lei ano 1968
por adm — publicado 30/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Lei ano 1969
por adm — publicado 30/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969
Lei ano 1970
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979
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