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Lei ano 2006
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
Lei ano 2007
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
Lei ano 2008
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008
Lei Complementar
por adm — publicado 31/01/2026
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei complementar 01 de 01.07.1985 Modifica o artigo 2 da lei 264 de 1984.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 003 de 2002.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h33
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 5 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 6 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 7 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 8 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
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