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Arquivo PDF document Lei 12 de 1965 recebe doação de terreno.PDF
por adm — última modificação 28/01/2026 00h53
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1965
Arquivo PDF document Lei 785 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
Projeto de Lei
por adm — publicado 11/04/2025
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Dispõe sobre a alteração do§ 3°, Artigo 2°, da Lei nº 625 98, que dispõe da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h25
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2001
Arquivo PDF document Lei 158 de 07.03.1977 Cria escola rural.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h29
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1977
Arquivo PDF document Lei 162 de 20.05.1977 Cria escola rural.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h29
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1977
Arquivo PDF document Lei 179 de 10.10.1978 Abre crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h30
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1978
Arquivo PDF document Lei 13 de 30.11.1968 Abre cédito suplementar.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h43
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1968
Arquivo PDF document Lei 26 de 8.05.1967 Compra de veículo.PDF
por adm — última modificação 30/01/2026 16h35
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1967
Arquivo PDF document Lei 208 de 16.01.1980 Cria biblioteca pública.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h44
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1980
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