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Arquivo PDF document Lei 265 de 05.17.1984 Reajusta os vencimentos dos servidores.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h54
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1984
Arquivo PDF document Lei 106 de 01.10.1973 Autoriza abertura de crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h17
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1973
Arquivo PDF document Lei 447 de 27.06.1991 Autoriza aquisição de imóvel urbano.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 437 de 10.04.1991 Autoriza abertura de crédtio suplementar.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 474 de 14.11.1991 Reajusta remunerações dos servidores municipais.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h01
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1991
Arquivo PDF document Lei 291 de 07.04.1986 Autoriza criação de escola rural.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h56
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1986
Arquivo PDF document Resolução 007 de 28.11.1992 Autoriza elaboração de Lei Delegada.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 484 de 10.08.1992 Concede autorização ao Poder Executivo.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 278 de 06.05.1985 Autoriza aumento do servidor público.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1985
Arquivo PDF document Lei 288 de 12.12.1985 Autoriza abertura de crédito especial.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h55
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1985
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