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Arquivo PDF document Lei 482 de 03.08.1992 Dispõe sobre assinatura de convênio com a ENERSUL.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei 426 de 29.10.1990 Disciplina gratuidade de emissões de registros pelos cartórios.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h00
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990
Arquivo PDF document Lei 72 de 03.05.1971 Autoriza assinatura com o instituto nacionoal do livro.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h06
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1971
Arquivo PDF document Lei 71 de 16.04.1971 Autoriza a cobrança de energia elétrica da população.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h06
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1971
Arquivo PDF document Lei 66 de 12.01.1971 Abre crédito para base da antena de TV.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h06
Localizado em Leis / Leis de 1970 a 1979 / Lei ano 1971
Arquivo PDF document Lei 342 de 21.04.1988 Autoriza doação de terreno ao estado do MS.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1988
Arquivo PDF document Lei 340 de 06.04.1988 Autoriza o Executivo a adereir ao Grupo Consórcio.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1988
Arquivo PDF document Lei 339 de 22.02.1988 Concede aumento de salário e gratificação aos servidores.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1988
Arquivo PDF document Lei 338 de 22.02.1988 Autoriza a doação de terreno para a EMPAER.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1988
Arquivo PDF document Lei 344 de 28.04.1988 Dá denominação à Unidade de Nutrição e lazer..PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 02h57
Localizado em Leis / Leis de 1980 a 1989 / Lei ano 1988
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