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Lei 482 de 03.08.1992 Dispõe sobre assinatura de convênio com a ENERSUL.PDF
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última modificação
31/01/2026 03h02
Localizado em
Leis
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Leis de 1990 a 1999
/
Lei ano 1992
Lei 426 de 29.10.1990 Disciplina gratuidade de emissões de registros pelos cartórios.PDF
por
adm
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última modificação
31/01/2026 03h00
Localizado em
Leis
/
Leis de 1990 a 1999
/
Lei ano 1990
Lei 72 de 03.05.1971 Autoriza assinatura com o instituto nacionoal do livro.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h06
Localizado em
Leis
/
Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1971
Lei 71 de 16.04.1971 Autoriza a cobrança de energia elétrica da população.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h06
Localizado em
Leis
/
Leis de 1970 a 1979
/
Lei ano 1971
Lei 66 de 12.01.1971 Abre crédito para base da antena de TV.PDF
por
adm
—
última modificação
31/01/2026 02h06
Localizado em
Leis
/
Leis de 1970 a 1979
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Lei ano 1971
Lei 342 de 21.04.1988 Autoriza doação de terreno ao estado do MS.PDF
por
adm
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última modificação
31/01/2026 02h57
Localizado em
Leis
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Leis de 1980 a 1989
/
Lei ano 1988
Lei 340 de 06.04.1988 Autoriza o Executivo a adereir ao Grupo Consórcio.PDF
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adm
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última modificação
31/01/2026 02h57
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Leis
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Leis de 1980 a 1989
/
Lei ano 1988
Lei 339 de 22.02.1988 Concede aumento de salário e gratificação aos servidores.PDF
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adm
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última modificação
31/01/2026 02h57
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Leis
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1988
Lei 338 de 22.02.1988 Autoriza a doação de terreno para a EMPAER.PDF
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adm
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31/01/2026 02h57
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Leis
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1988
Lei 344 de 28.04.1988 Dá denominação à Unidade de Nutrição e lazer..PDF
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adm
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última modificação
31/01/2026 02h57
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Leis de 1980 a 1989
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Lei ano 1988
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