Você está aqui: Página Inicial / Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1990 / Lei 426 de 29.10.1990 Disciplina gratuidade de emissões de registros pelos cartórios.PDF

Lei 426 de 29.10.1990 Disciplina gratuidade de emissões de registros pelos cartórios.PDF

por adm — última modificação 31/01/2026 03h00

PDF document icon Lei 426 de 29.10.1990 Disciplina gratuidade de emissões de registros pelos cartórios.PDF — Documento PDF, 87 KB (89398 bytes)

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook  Youtube 

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo