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Arquivo PDF document Lei Complementar 22 de 2007.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei Complementar
Lei de 2000 a 2008
por adm — publicado 31/01/2026 — última modificação 31/01/2026 03h56
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei Delegada 01 de 30.11.1992 Trata a aquisição de terrenos para posterior doação a carentes.PDF
por adm — última modificação 31/01/2026 03h02
Localizado em Leis / Leis de 1990 a 1999 / Lei ano 1992
Arquivo PDF document Lei N 4 1965 requer valor para financiamento da câmara.PDF
por adm — última modificação 28/01/2026 00h52
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1965
Arquivo PDF document Lei N 9 de 1965 convênio de estatística municipal.PDF
por adm — última modificação 28/01/2026 00h53
Localizado em Leis / Leis de 1964 a 1969 / Lei ano 1965
Arquivo PDF document Lei_757.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h49
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2004
Arquivo PDF document Lei_758.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h49
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2004
Arquivo PDF document Lei_837.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_838.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
Arquivo PDF document Lei_839.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h55
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2007
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