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Arquivo PDF document ALTERA ARTIGO 60 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 2002, DE 06 DE JUNHO DE 2002.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h50
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2005
Arquivo PDF document Altera o § 1º do Art. 4º da Lei Municipal n.º 699 01, de 23 maio de 2.001..pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h25
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2001
Arquivo PDF document Lei 817 de 2006.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h52
Localizado em Leis / Lei de 2000 a 2008 / Lei ano 2006
Arquivo PDF document Lei Complementar 003 de 2002.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h33
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei complementar 14 de 2006.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h53
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei complementar 13 de 2006.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h53
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei complementar 12 de 2006.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h53
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei complementar 11 de 2006.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h53
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei complementar 10 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
Arquivo PDF document Lei Complementar 9 de 2005.pdf
por adm — última modificação 31/01/2026 03h51
Localizado em Leis / Lei Complementar
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